Termos e condições de uso

O presente termo de uso da plataforma online “DIGICARRO”, estabelece as condições gerais de uso, com disposições acerca da privacidade e segurança de dados, e visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo usuário assume ao acessar Portal DIGICARRO, sendo regido pelas condições abaixo transcritas:

I – DEFINIÇÕES:

Sem prejuízo de outras definições constantes neste Política, os seguintes termos terão os significados a eles designados abaixo:

· PLATAFORMA DIGICARRO: A Plataforma DIGICARRO é um ambiente online, para Usuários registrados, terem acesso ao serviço de comparação de preços para aquisição de veículos, em diversas concessionárias de marcas diferentes que atuam no Brasil, cujo acesso é realizado através do endereço eletrônico: www.digicarro.com.br.

· USUÁRIO: todo aquele que, de alguma forma, acessa a plataforma “DIGICARRO”, mediante cadastro para receber uma identificação individual e exclusiva.

· DADOS PESSOAIS: qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, incluindo seu nome completo ou nome comercial, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF ou CNPJ, número de cartão de crédito, preferências e padrões de acesso, incluindo todo endereço ou número de identificação de um terminal utilizado para conexão a uma rede de computadores.

II – CONDIÇÕES GERAIS

2.1 – Os USUÁRIOS devem ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou usar a plataforma DIGICARRO, pois seu acesso ou uso implica concordância com tais termos.

2.2 – A DIGICARRO e seus respectivos parceiros de negócios nos produtos e/ou serviços disponibilizados nesta plataforma somente fornecerão ao USUÁRIO informações e serviços mediante concordância aos presentes termos e condições. O uso da plataforma DIGICARRO significa a total concordância com tais termos, condições e informações aqui contidos.

2.3 – A plataforma DIGICARRO oferece ao(s) USUÁRIO(S) a possibilidade de comparar várias cotações para aquisição de carros novos de forma personalizada, de diferentes concessionárias devidamente autorizadas.

2.4 – A DIGICARRO não é responsável por nenhuma transação de compra e venda que possa ocorrer entre o USUÁRIO e as Concessionárias revendedoras dos Carros através da plataforma. Da mesma forma, a DIGICARRO não realiza nenhum tipo de supervisão, controle, avaliação ou aprovação sobre a qualidade ou garantia dos carros ou das cotações personalizadas feitas pelas Concessionárias através da Plataforma.

2.5 – A DIGICARRO disponibiliza na plataforma, os anúncios advindos de diversas revendas, sendo certo que é apenas um meio de divulgação, não atuando, em hipótese

alguma, como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre o USUÁRIO e a Concessionária revendedora.

2.6 – A DIGICARRO poderá disponibilizar na plataforma anúncios de outros produtos ou serviços relacionados ou não à indústria automobilística, não atuando, em hipótese alguma, como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre o internauta/usuário e o(s) anunciante(s).

2.7 – O USUÁRIO está ciente e concorda que, a DIGICARRO não possui qualquer tipo de responsabilidade derivada das informações prestadas pela Concessionária ao USUÁRIO através da Plataforma ou de qualquer tipo de transação que possa ser realizada fora da Plataforma.

2.8 – O USUÁRIO é responsável pelos equipamentos necessários para navegar na Internet e acessar a plataforma, bem como é responsável pelo acesso e uso correto do seu perfil e outros conteúdos e serviços da plataforma, sujeitos à legislação em vigor, seja nacional ou internacional, bem como os princípios de boa fé, moral, bons costumes e ordem pública.

2.9 – O USUÁRIO terá o seu acesso a plataforma bloqueado, caso seja identificado alguma utilização de forma ilícita, ou com a finalidade de prejudicar direitos e interesses de terceiros, ou que de alguma forma possam danificar, desabilitar, afetar ou deteriorar a plataforma, seu conteúdo e seus serviços. Da mesma forma, é proibido impedir o uso ou aproveitamento normal da plataforma por outros Usuários.

2.10 – O USUÁRIO será integralmente responsável por quaisquer perdas e danos que causar. A DIGICARRO não será responsabilizada por qualquer consequência, dano ou dano que possa surgir de tal acesso ou uso ilegal por terceiros.

2.11 – O USUÁRIO está ciente e concorda que as Concessionárias comercializarão os veículos em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei Renato Ferrari (Lei nº 6.929/79).

2.12 – O USUÁRIO se compromete a: não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados; está ciente e concorda que não poderá hospedar, armazenar, divulgar, publicar, distribuir ou compartilhar qualquer conteúdo ilícito ou que viole de qualquer forma os direitos fundamentais à honra, imagem e intimidade pessoal e familiar de terceiros e, especialmente, os menores idade; não publicar em qualquer seção da plataforma ou em seu perfil ou outro comentário do usuário ou informação que é ilegal, racista, xenófobo, obsceno, pornográfico, abusivo, difamatório, enganoso, fraudulento ou de qualquer forma contrárias à moral ou à ordem pública; não alterar ou modificar, total ou parcialmente, a plataforma, ignorando, desativando ou manipulando as funções ou serviços da plataforma; mão infringir os direitos de propriedade industrial e intelectual ou as normas reguladoras da proteção de dados pessoais; não usar a Plataforma para insultar, difamar, intimidar, violar a imagem ou assediar outros Usuários ou quaisquer concessionários; não acessar as contas de e-mail de outros usuários; não introduzir vírus de computador, arquivos defeituosos ou qualquer outro programa de computador que possa causar danos ou alterações aos conteúdo ou sistemas da DIGICARRO ou de terceiros; e não realizará ações publicitárias de bens ou serviços sem o prévio consentimento da DIGICARRO, bem como não divulgará para terceiros ou em qualquer outra plataforma as propostas que obtiver das Concessionárias parceiras da DIGICARRO.

III – CONDIÇÕES DE ACESSO E REGISTRO:

3.1 – O USUÁRIO está ciente e concorda em fornecer seus dados pessoais, necessários, para utilização e cadastro na plataforma DIGICARRO, bem como autoriza o compartilhamento desses dados com as empresas parceiras da DIGICARRO.

3.2 – Mediante o cadastro, o USUÁRIO terá acesso ao ambiente online da DIGICARRO, para comparar várias cotações para aquisição de carros novos de forma personalizada, de diferentes concessionárias devidamente autorizadas.

3.3 – Ao se registrar na plataforma DIGICARRO, o usuário deverá digitar um e-mail e selecionar uma senha de acesso (senha). O USUÁRIO pode modificar posteriormente em seu perfil o seu nome de acesso, o e-mail ou a senha. A senha será estritamente confidencial, pessoal e intransferível. O USUÁRIO se compromete a não divulgar os dados relativos à sua conta ou torná-los acessíveis a terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelo uso de tais dados por terceiros, incluindo declarações feitas na plataforma, ou qualquer outra ação que seja realizada utilizando o nome ou senha do USUÁRIO.

3.4 – O USUÁRIO garante que todas as informações sobre sua identidade e legitimidade fornecidas à DIGICARRO em seus formulários de registro na plataforma são verdadeiras, precisas e completas. Caso seja verificado que o USUÁRIO forneceu quaisquer dados falsos, inexatos ou incompletos, ou se a DIGICARRO considerar que há motivos para duvidar da veracidade, exatidão e integridade dos mesmos, a DIGICARRO pode negar o acesso e uso atual ou futuro da plataforma ou de qualquer um dos seus conteúdos e / ou serviços.

3.5 – O USUÁRIO se compromete a manter seus dados atualizados para ter acesso à plataforma.

3.6 – A DIGICARRO não pode garantir a identidade dos USUÁRIOS cadastrados, portanto, não nos responsabilizamos pelo uso da identidade de um USUÁRIO cadastrado por terceiros não registrados. O USUÁRIO deve informar imediatamente a DIGICARRO o roubo, divulgação ou perda de sua senha, comunicando-a através do e-mail: contato@digicarro.com.br

3.7 – Fica facultado ao USUÁRIO requerer a qualquer tempo, a alteração, o cancelamento ou informações do seu cadastro, através do e-mail: contato@digicarro.com.br.

3.8 – A DIGICARRO com a finalidade de oferecer a melhor experiência durante a sua navegação na plataforma, fica autorizada pelo USUÁRIO a utilizar cookies e coletar, tratar, armazenar e/ou compartilhar – entre as empresas parceiras, informações pessoais, de contato e voz e de sua navegação para: aperfeiçoar sua usabilidade, experiência e interatividade na utilização da plataforma, sites, aplicativos, e-mails; fazer ofertas e/ou enviar informações mais assertivas e relevantes às suas necessidades e interesses; buscar maior eficiência em relação à frequência e continuidade da nossa comunicação com você; e responder suas dúvidas e solicitações. O USUÁRIO terá, sempre, a prerrogativa de não autorizar a utilização dos cookies e a coleta de dados referentes à sua navegação.

IV – CONDIÇÕES DE USO

4.1 – As principais funções oferecidas pela plataforma DIGICARRO são as seguintes:

a) Localizador de modelo de carro parametrizado;

b) Comunicação entre os USUÁRIOS da plataforma e os revendedores que participam da Plataforma, seja através de mensagens instantâneas (chat, SMS, WhatsApp) ou também telefônicas;

c) Notificações e alertas através de comunicações por e-mail e sistema push;

d) Perfil das Concessionárias revendedoras para a publicação de informações de interesse comercial para os usuários.

4.2 – A DIGICARRO não é responsável em hipótese alguma pela venda dos carros, apenas permitimos que as Concessionárias parcerias, enviem ofertas personalizadas ao USUÁRIO para a venda de carros através da plataforma. Caso o USUÁRIO decida por sua livre e espontânea vontade, comprar um carro de uma Concessionária da plataforma, a transação ocorrerá diretamente com a Concessionária revendedora.

4.3 – As ofertas personalizadas feitas pelas concessionárias não implicam qualquer compromisso de compra por parte do USUÁRIO. As propostas apresentadas através da plataforma DIGICARRO pelas concessionárias, não será vinculativa, podendo, a Concessionária modificar e / ou cancelar os termos e condições da oferta à sua descrição em qualquer momento.

4.4 – As solicitações de cotações dos USUÁRIOS através da plataforma, emitem um orçamento personalizado para o Usuário de acordo com suas necessidades e preferências.

4.5 – As concessionárias podem incluir outras informações adicionais no orçamento personalizado (por exemplo, prazo de entrega). Se o usuário estiver interessado em um orçamento específico, ele pode entrar em contato diretamente com a Concessionária para iniciar a compra de um carro, seguindo as condições indicadas por cada revendedor.

4.6 – A DIGICARRO não pode garantir que o usuário receba cotações personalizadas em cada uma de suas pesquisas, nem garante um tempo máximo de resposta.

4.7 – A DIGICARRO não verifica ou aprova qualquer proposta / orçamento ou recomenda qualquer tipo de carro ou modelo para o USUÁRIO comprar.

4.8 – Os orçamentos personalizados não serão vinculativos e poderão ser modificados e / ou cancelados a qualquer momento.

4.9 – Caso o USUÁRIO adquira um carro aceitando uma proposta personalizada recebida através da plataforma, ele o fará a aquisição diretamente com a Concessionária, através do contrato de compra diretamente com a Concessionária, sem qualquer responsabilidade da DIGICARRO.

4.10 – O USUÁRIO garante que todas as informações pessoais que inseriu na plataforma são verdadeiras e completas, de forma que as citações personalizadas recebidas possuem validade total.

4.11 – Caso o USUÁRIO adquira um carro de qualquer concessionária cadastrada na plataforma, ele terá a possibilidade de avaliar a Concessionária na plataforma, o que poderá lhe proporcionar prêmios, de acordo com a política de premiação, vigente à época.

4.12 – O USUÁRIO não poderá comercializar ou ceder a terceiros as informações obtidas na plataforma, bem como não poderá sob hipótese alguma utilizar meios eletrônicos para extração de informações da plataforma, como por exemplo a utilização de ferramentas de software de acesso, busca ou pesquisa automática para cópia de dados da plataforma DIGICARRO.

4.13 – O USUÁRIO poderá trocar mensagens instantâneas através da plataforma DIGICARRO para se comunicar diretamente com as Concessionárias revendedoras participantes da Plataforma. Nestes casos, o Usuário estará livre para comunicar qualquer tipo de informação diretamente com as concessionárias, incluindo dados pessoais, pelos quais a concessionária será a única responsável pelo processamento de tais dados. Em qualquer caso, as informações pessoais do USUÁRIO podem ser consultadas e tratadas pela DIGICARRO para acompanhar a compra, medir sua satisfação, controlar a qualidade do serviço, melhorar a lealdade, enviar recomendações ou conteúdos que possam ser do seu interesse.

4.14 – Qualquer USUÁRIO poderá informar a DIGICARRO quanto a prática de qualquer violação destas condições, através do e-mail contato@digicarro.com.br, para que a DIGICARRO adote as medidas que considerar apropriadas, reservando-se o direito de retirar e / ou suspender qualquer USUÁRIO da Plataforma por violação destas Condições. Também nos reservamos o direito de retirar e / ou suspender qualquer mensagem com conteúdo ilegal ou ofensivo, sem aviso prévio ou notificação subsequente ao USUÁRIO.

V – DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – O USUÁRIO está ciente e concorda que, a DIGICARRO não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre o ele USUÁRIO e o(s) anunciante(s) Concessionárias / revendedores, seja ela direta ou indireta, e reconhece que a DIGICARRO atua apenas com a disponibilização da plataforma para envio das propostas personalizadas pelas Concessionárias. Assim, a DIGICARRO não é responsável por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais veiculados na plataforma, ressaltando que toda e qualquer transação deve ser realizada de forma segura, com cautela e bom senso redobrado, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos das negociações.

5.2 – A DIGICARRO esclarece que as imagens utilizadas na plataforma, para ilustração do website, anúncios e outros, são meramente ilustrativas e sem fins comerciais, sendo, de única e exclusiva responsabilidade das Concessionárias a veracidade das informações.

5.3 – O USUÁRIO isenta a DIGICARRO seus gestores, sócios, subsidiárias, associados e colaboradores de quaisquer reclamações, exigências e danos de qualquer natureza que possam surgir como resultado de uma disputa entre o USUÁRIO e as concessionárias parceiras da plataforma em relação à informação compartilhada ou à execução ou à qualidade da prestação dos serviços contratados posteriormente fora da plataforma.

5.5 – Caso o USUÁRIO tenha alguma reclamação ou dúvida poderá entrar em contato com a DIGICARRO através do endereço de e-mail: contato@digicarro.com.br.

5.6 – Adicionalmente, a DIGICARRO envida seus melhores esforços para manter a plataforma sempre atualizada, mas não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações prestadas pelas Concessionárias revendedoras. A DIGICARRO não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet.

5.7 – A DIGICARRO é a única titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial que recaem sobre os textos, design gráfico, estrutura de navegação, editoriais, marcas de terceiros, aparência e todas as funcionalidades da plataforma. A DIGICARRO tem o direito exclusivo de exploração da plataforma DIGICARRO, especialmente, o direito de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação brasileira de direitos de propriedade intelectual e industrial (Leis 9.609/98 e 9.610/98).

5.8 – Os Direitos de Propriedade Intelectual da DIGICARRO são protegidos pela legislação vigente, em especial a Lei 9.609/98, ficando o USUÁRIO ciente que infringindo os direitos autorais da DIGICARRO, ficará sujeito às penas dos crimes previstos nos artigos 12, 13 e 14 da mencionada Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da plataforma da DIGICARRO ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da sua propriedade.

5.9 – Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos e Condições de Uso serem declaradas nula ou inexequíveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições deste instrumento, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

5.10 – A aceitação pelo USUÁRIO destes Termos e Condições de Uso não implicam cessão ou transferência de quaisquer direitos da DIGICARRO relativos à sua Propriedade Intelectual. Tais direitos permanecem de propriedade exclusiva da DIGICARRO e/ou suas controladoras, controladas ou coligadas, conforme o caso.

5.11 – A plataforma online ainda NÃO é aderente aos softwares conversores de texto em áudio, ou softwares conversores em linguagem de sinais.

5.12 – Por meio deste documento e de boas práticas adotadas, a DIGICARRO dá cumprimento às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O presente Termo e Condições de Uso, será regido pela legislação brasileira, ficando eleito exclusivamente o Foro da Comarca da Capital de São Paulo, com preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia entre as partes.